A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juíza Julianne Freire Marques, esteve em Brasília participando de reuniões da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que têm como finalidade debater assuntos de interesse da categoria. Na última segunda-feira (29), ela participou da 9ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual.
A reunião tratou das questões legislativas que afetam a magistratura, como o projeto de lei que limita o teto remuneratório e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Outro assunto tratado pela coordenadoria foi a situação financeira do Judiciário nos estados.“Temos um quadro sério no atraso do duodécimo. O Executivo tem reiteradamente atrasado o repasse do duodécimo em alguns estados. Isso significa que em qualquer estado pode acontecer, gerando um efeito dominó. Isso é muito mais sério do que um mero atraso de salário, pois esse atraso viola a Constituição e, consequentemente, a autonomia do Judiciário estadual”, afirmou o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos.
O colegiado aprovou o encaminhamento da proposta ao Conselho de Representantes, para que a AMB ingresse com um ADPF ou outra medida judicial cabível no Supremo com base nos casos já existentes, a fim de evitar que semelhantes atrasos venham a ocorrer.
Foi aprovada ainda a comissão para examinar a proposta de criação do Conselho da Justiça Estadual, em especial a sua composição, de modo a garantir a participação dos juízes de 1º grau e associações. A comissão será constituída pelos presidentes das associações do Rio Grande do Norte, Cleofas Coelho; Piauí, Leonardo Trigueiro; e Rio Grande do Sul, Gilberto Schäfer.
Assuntos gerais
Foi defendido pela coordenadoria o trabalho legislativo pela não aprovação da PEC 127/2015, que tramita no Senado que transfere para a Justiça Federal o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União for interessada.
Fonte: AMB