Aconteceu na manhã desta terça-feira, 28, reunião com o Governo do Tocantins que discutiu a adequação do Estado e municípios à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), aprovada em novembro de 2019.  A reunião foi conduzida pelo Governador Mauro Carlesse e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio Maia Brito; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; da Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira; do presidente do Tribunal de Contas, Severiano Costandrade; do Defensor Público-Geral, Fábio Monteiro, além de secretários de Estado.

A Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu novas regras de transição para aposentadoria. Uma das mudanças é o percentual da alíquota de contribuição, de ativos e inativos, que passa de 11% para 14%. Os Estados e Municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2020 para adaptarem o Regime Próprio de Previdência aos dispositivos da EC, exceto no que tange à elevação da alíquota. O prazo inicial para adequações era 31 de julho, conforme a Portaria 1.348/2019 do Ministério da Economia, no entanto, o Governo Federal estendeu o prazo para 31 de dezembro.

Durante a reunião, o Governo do Estado informou que publicará Medida Provisória que traz a alteração na alíquota, de 11% para 14%, conforme determina a EC nº 103/2019. O Governo sinalizou ainda que este será o único ponto da Reforma dos Servidores Públicos Estaduais que será alterado no momento. Os demais aspectos serão discutidos posteriormente. A proposta do Governo é debater as regras da Reforma com todos os poderes, órgãos e entidades de classe, por meio da criação de um Comitê e da realização de audiências públicas.

A PGJ frisou que a implantação da nova alíquota trata-se de um aspecto coercitivo. “Neste ponto, não há o que ser discutido em âmbito estadual, por ser uma imposição federal, constante na EC nº 103 e Portaria 1.348/2019, do Ministério da Economia. “Quanto aos demais dispositivos da Reforma, teremos a oportunidade para discutir as regras de forma mais ampla e estruturada. Reforço que continuamos à disposição para contribuir com o debate que se faz muito necessário, notadamente com a participação de todas as entidades de classe”, afirmou.

(Com informações da Secom)