O Jornal Anhanguera 1ª Edição, tratou nesta quarta-feira (15) da nova Lei publicada no dia 13 de maio de 2019 que permite a polícia retirar o agressor do convívio da mulher em caso de agressão. A magistrada Odete Batista foi a convidada para tratar do tema na TV Anhanguera Tocantins.
“Essa é uma discussão que esbarra na reseva de jurisdição porque apenas os juízes, até a publicação dessa Lei, teriam esta competência para imprimir quaisquer medidas protetivas da segurança da mulher ou da pessoa em estado de vulnerabilidade,” ressaltou a juíza.
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