A sessão da Comissão Especial sobre o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público, na Câmara dos Deputados, foi realizada nessa terça-feira (12). A presidente da Asmeto e vice-presidente da AMB, Julianne Marques acompanhou o presidente da associação nacional, Jayme de Oliveira durante a sessão. O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), leu o parecer do Projeto de Lei (PL) 6726/2016, mas o texto não chegou a ser votado em razão de um pedido de vista coletivo. O texto lido pelo relator apresenta restrições ao direito de férias e ao terço constitucional; ajuda de custo moradia; auxílio alimentação; diárias; auxílio funeral; auxílio saúde e outras parcelas percebidas pela magistratura.

O parlamentar propôs um substitutivo e elencou de forma detalhada as verbas que estariam submetidas ao teto salarial do serviço público. A matéria pode voltar à pauta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

Antes do início da reunião, o presidente da AMB esteve reunido com deputados que fazem parte da Comissão Especial do Extrateto.  Para Jayme de Oliveira, o projeto, se for aprovado, causará um enorme prejuízo às carreiras públicas num momento em que estão firmes no combate à corrupção. “O projeto promove uma injustiça legal com as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros do Judiciário em todo o país. O texto precisa ser aperfeiçoado e o pedido de vista coletiva, na data de hoje, demonstra que o tema precisa de maior discussão e amadurecimento pelos parlamentares da Casa. A AMB prosseguirá incansável na luta por uma política remuneratória digna para a magistratura”.

Na opinião de Thiago Massao Cortizo Teraoka, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e membro da secretaria de Políticas Remuneratórias da AMB, o projeto é muito rígido e impede o pagamento de verbas indenizatórias. “A proposta coloca esse tipo de verba como se fosse remuneratória”.

Acompanharam também a sessão na Câmara a diretora da associação Maria Rita Manzarra, e Edison Brandão, integrante da Secretaria de Segurança da entidade.

Clique aqui para acessar o relatório do deputado Rubens Bueno.