O conselheiro Valtércio de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acatou a defesa do magistrado, feita pela AMB a pedido da Asmeto, e julgou improcedente o pedido de providências nº 0001103-42.2018.2.00.0000, formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), contra a decisão do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, da 4ª Vara Criminal de Palmas.

O sindicato solicitou manifestação do CNJ sobre o depósito de bens apreendidos em cartório, por requisição do juízo. Consta no processo que, no dia 22 de fevereiro deste ano, o escrivão da vara não aceitou receber os objetos de processos, requisitados pelo juízo para a produção de provas em audiências, não assinando o termo de recebimento, que segundo o magistrado seriam importantes para a realização de audiência.

O Conselheiro afirmou que o magistrado agiu dentro de absoluta legalidade, ao determinar que o Escrivão recebesse objetos para apresentação em audiência de crime de tráfico e entorpecentes. O CNJ entendeu que a decisão do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires possui respaldo no artigo 1º da Resolução do CNJ 134/2011 e no Provimento CGJUS/TO nº 02/2011.

Segundo a Resolução nº 134/2011, as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição.  O juiz, mediante decisão fundamentada, poderá determinar a guarda da arma de fogo apreendida ou da munição, caso a medida seja imprescindível para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.

A decisão proferida pelo Conselheiro Valtércio transitou em julgado e o processo foi arquivado definitivamente, sem interposição de recurso pelo Sindicato, o que demonstra o acerto da determinação do magistrado titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas.