A AMB protocolizou nesta terça-feira (19) seu ingresso como parte interessada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0009324-48.2017.2.00.0000, ajuizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra 16 decretos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que determinaram o corte de pessoal, sob o fundamento de dar cumprimento à Resolução CNJ nº 88/2009. O procedimento tem como relator o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.

A Associação sustenta que a exoneração de 218 servidores comissionados, da forma como procedido, viola os princípios da razoabilidade, eficiência e legalidade (Resoluções CNJ 194/14 e 219/16), representando uma grave afronta a uma política permanente do Conselho – a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – uma vez que sacrificou as unidades de primeira instância, pois de todas as exonerações realizadas, a maioria  recaiu sobre o primeiro grau de jurisdição. “É certo, então, que não pode o Tribunal, sob o pretexto de estar cumprindo uma Resolução, descumprir outros atos normativos de igual ou maior relevância, sob pena de desvio de finalidade e ofensa aos princípios da razoabilidade e eficiência”, afirma, em trecho do requerimento.

A entidade ressalta que “esse contexto de exonerações no primeiro grau ocorre num cenário em que o estudo de equalização da distribuição da força de trabalho reconheceu expressamente a necessidade de distribuição de servidores extras do segundo para o primeiro grau de jurisdição, o que é confirmado por estudos realizados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, que apontou a necessidade de migração de 125 servidores para a primeira instância”.

Assim, após reiterar as razões lançadas pela ASMETO em sua petição inicial, pugnou a AMB pela concessão de liminar para determinar a imediata suspensão das exonerações dos servidores, bem como para que o TJTO abstenha-se de efetuar novas exonerações no primeiro grau de jurisdição até que sejam apresentados e aprovados pelo Tribunal Pleno, com efetiva participação do Comitê Gestor e associações de classe, o plano de ação e o cronograma que preveja a equalização da distribuição da força de trabalho no âmbito do Judiciário tocantinense, de modo a atender as Resoluções 194 e 219 do CNJ.

Confira aqui o pedido da AMB.

Confira aqui o PCA ajuizado pela Asmeto.