A Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO) ajuizou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido liminar contra os decretos de exoneração dos secretários de 16 Comarcas de 1ª e 2ª Entrância, expedidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), na última segunda-feira. O PCA tem como relator o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.
Para a associação, a decisão da Presidência fere as resoluções 194 e 219 do CNJ, que dispõem sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, e prevêem a priorização do primeiro grau de jurisdição.
Na segunda feira a Diretoria da ASMETO e diversos magistrados se reuniram com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Eurípedes Lamounier, para tratar do tema e expor as dificuldades enfrentadas pelas Comarcas de 1ª e 2ª Entrância, em razão da exoneração dos secretários do juízo. Diante da manutenção dos atos de exoneração pelo Presidente do Tribunal, a Associação deliberou por ingressar com o Procedimento de Controle Administrativo no CNJ.
“A manutenção da situação atual, com a exoneração dos Secretários do Juízo, é grave e certamente causará dano irreparável aos servidores do Poder Judiciário do Tocantins, e em consequência aos jurisdicionados e magistrados, pois compromete a efetividade da prestação jurisdicional.” frisou Julianne Marques.
Após o protocolo do PCA a presidente da Asmeto, Julianne Marques, e a Diretora de Prerrogativas da AMB, Maria Rita Manzarra, estiveram nesta terça-feira com o Conselheiro relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga solicitando a apreciação da liminar.
Na oportunidade a Presidente da Asmeto e Vice-Presidente da AMB, juíza Julianne Marques, acompanhou a 263ª sessão ordinária, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (28), em Brasília.