AMB esteve presente, nessa terça-feira (12), na reunião de instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a elaborar um parecer sobre o Projeto de Lei nº 6726/2016. O texto regulamenta o teto remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
A presidente da Asmeto e vice-presidente da AMB, Julianne Marques marcou presença. “O debate a que se propõe a comissão passa necessariamente pela distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias. A remuneração de cada um dos magistrados do país está disponível nos portais da transparência, onde pode se verificar que os subsídios se limitam ao teto. As audiências públicas a serem realizadas pela comissão irão possibilitar que sejam explicitadas essas questões”, ressaltou Marques.
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, frisou que esse “é o início de um novo trabalho. Há necessidade de esclarecimento dos deputados que não conhecem a realidade da magistratura brasileira. Todos agora serão visitados e esclarecidos. Temos a certeza de que construiremos um texto adequado, com a preservação da magistratura”.
Na ocasião, também foram eleitos o presidente, deputado Benito Gama (PTB-BA); o 1º vice-presidente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF); e o 2º vice-presidente, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). A relatoria será do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Benito Gama afirmou que “este é um Projeto da mais alta responsabilidade e nós temos o compromisso, a obrigação, de fazer o melhor para o País e para esta Casa. Para que possamos buscar um processo sem carga emocional, sem carga político-partidária, sem carga demagógica, chegar a um Projeto que possa ser apresentado ao plenário da Casa”.
Com a comissão, a expectativa é que seja concluído um parecer sobre o PL – já aprovado no Senado Federal – para que seja encaminhado diretamente ao plenário da Câmara.
Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.
Confira outros depoimentos
“O presidente Jayme contatará todos os presidentes de associações, líderes associativos e fará um trabalho em conjunto com outras entidades representativas para que possamos buscar um bom texto, que possa atender à magistratura”.
Nelson Missias, vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB.
“A AMB esteve presente na sessão de instalação da comissão que aprecia o Projeto de Lei que trata do extrateto. A entidade nacional segue atenta e atuante, em todas as linhas de frente, buscando resguardar os interesses da magistratura”.
Jerson Gubert, vice-presidente Legislativo da AMB.
“Espera-se que a disciplina a vigorar para o extrateto evite vícios de iniciativa legislativa, observe devidamente a natureza remuneratória e indenizatória das parcelas que pretende sujeitar ao teto, respeite o Princípio da Separação dos Poderes, bem como jamais permita que uma lei venha instituir forma de enriquecimento do Erário em detrimento dos Direitos Sociais insertos no art 7º da Constituição Federal, extensivos aos agentes públicos”.
Fabiana Kaspary, diretora da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB.
“A comissão é importante para que a discussão possa ser aprofundada nesse tema tão caro para a magistratura. A forma como o relator afirmou que irá conduzir essa comissão também é interessante, dando a oportunidade para diversas entidades participarem desse debate. Então, é de grande valia a criação dessa comissão”.
Antônio Henrique Almeida, presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).
“Com a abertura da sessão de hoje, foi aberta a oportunidade para que possamos debater o tema pelos discursos de alguns deputados que farão parte da composição da comissão. Nós teremos a condição de garantir esse diálogo, de garantir essa voz na comissão”.
Fábio Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).
“A Amagis acompanha a AMB e, sob a liderança do presidente Jayme de Oliveira, esteve durante todo tempo tentando indicar efetivamente deputados para compor a comissão, para que possamos ter maior oportunidade de diálogo. Então, esse trabalho conjunto com foi importantíssimo para que a gente mantenha esse diálogo com o Legislativo neste Projeto”.
Maurício Torres, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis-MG).
“A ideia inicial é convidar os poderes, o Judiciário – convidando ministros, procuradores da República, corregedores de Justiça, Tribunal de Contas da União, e assim por diante. Temos a previsão de que concluir todas as reuniões até o mês de outubro e, em novembro, concluirmos o relatório final”.
Deputado Rubens Bueno, relator da comissão.
“São milhões de brasileiros, em especial os mais pobres, que dedicam boa parte dos seus dias de trabalho para pagar aqueles que atuam no serviço público. Esses brasileiros, que são a maioria da população do nosso País, não merecem menos que transparência na destinação desses recursos pagos por meio de tributos e impostos”
Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).
“Esta comissão está em muito boas mãos e contará com a nossa contribuição para que se possa estabelecer a proposta que veio do Senado Federal”.
Deputado Evair de Melo (PV-ES).
“Espero que esta comissão especial separe o joio do trigo. Que separe as excrescências que acontecem nos pagamentos de alguns poderes, para que venha transparecer e acabar com essa generalização, como se a culpa do estado em que o País se encontra é única e exclusivamente do setor público e dos salários que os servidores públicos recebem. Como se fôssemos a culpa do desmando e da quebradeira, quando sabemos que isso não é verdade”.
Deputado Rôney Nemer (PP-DF).