Didimo Heleno, radialista da CBN Tocantins, entrevistou nessa segunda-feira (11/9), a juíza Julianne Marques, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins e vice-presidente da AMB, sobre o Projeto de Lei nº 8347/2017, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.

No início da conversa o radialista ressaltou que “recentemente foi aprovada na Comissão de Justiça do Senado o Projeto que trata das prerrogativas dos Advogados. Convidei a presidente da Asmeto para entender qual a impressão da magistratura a respeito do Projeto.”.

Julianne afirmou ter acompanhado o trâmite do Projeto no Senado e frisou que a AMB e ASMETO se posicionam contra o projeto de lei, e irão dialogar com os deputados sobre o tema. “O projeto atenta contra o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, e desequilibra a relação entre a magistratura e a advocacia. Não se verifica no projeto a intenção de melhorias no processo ou defesa da parte, mas apenas a criação de privilégio de tratamento à classe dos advogados, em detrimento de servidores públicos e de todas as outras categorias profissionais.”

Atualmente, o não cumprimento às prerrogativas do advogado é considerado infração administrativa e, quando o profissional sente que teve o direito desrespeitado, recorre a reclamações junto aos órgãos de controle das repartições públicas como as corregedorias e ouvidorias.

O PLS 141/2015 tramitou no Senado e atualmente se encontra na Câmara dos Deputados, sob o nº 8347/2017.

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