Cumprindo agenda em Brasília nessa quarta-feira (29), a presidente da Asmeto, juíza Julianne Freire Marques, acompanhou a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na qual foi aprovado o PLC 07/2016. O projeto que trata da recomposição do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estava na pauta, mas a votação foi adiada por falta de quórum.

Na oportunidade, a presidente visitou o senador Vicentinho Alves para tratar do PLC 27/2016, que dispõe sobre a recomposição do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal/STF. A ASMETO solicitou apoio para aprovação do referido projeto.

Sobre o PLC 07/2016, com alterações à Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, a presidente esclareceu ao senador que o artigo 12-B viola dispositivos constitucionais. O referido artigo permite à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica.